Lei 3.229 de 2015
Lei 3.123 de 2015
Lei 3.152 de 2015
Decreto 1.244 de 19 de Dezembro 2014
Lei 3.129, 29 de Outubro de 2014
Decreto 1.229 de 31 de Outubro 2014
Lei 3.091 de 14 de Agosto 2014
Portaria Nº 65 de 26 de Fevereiro de 2014
Instrução Normativa Nº 02 de 13 de Fevereiro de 2014
Portaria Nº 440 de 9 de Outubro de 2013
Portaria Nº 519 de 24 de Agosto de 2011
Lei Orgânica de Paraiba do Sul
Lei 1.755-93 - Regime Jurídico Único Serv. Público Municipal
Lei 1.791-94 - Cria o FAPEN
Lei Nº 2923 / 2013 - Altera a Estrutura
Lei Nº 2786 / 2011 - Altera a Estrutura
Resolução Nº 3.922
Resolução Nº 003790
Portaria Nº 403 de 10 de Dezembro de 2008
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