Lei 4.079/2023 - Custeio Suplementar
Lei Complementar nº 4.146 de 28 de junho 2023
Lei 4.087/23 - Alteração da Margem de Consignados
Lei 4.075/23 - Reajuste Salarial Serv. Públicos Municipais
Decreto 2.607/23 - Regulamenta a Lei 4.075/23 e Lei 3.689/20
Lei 3.812/2021 - Lei Ouvidoria Geral do Município e SIC
Lei 2.979/2013 - Lei Municipal de Acesso a Informação
Decreto 2588/2023 - Licença Estudos Profissionais Educação
Lei Complementar nº 3.963 de 24 de junho 2022
Emenda à Lei Orgânica nº 3.964 de 22 de junho 2022
Decreto 2.541/2022 - Fixa alíquota de contr. para o Prevsul
Lei 3.968/2022 - Taxa Administrativa
Lei 3.962/2022 - Reparcelamento de Débitos
Lei 3.901/2021 - Regime Previdência Complementar
Lei 3.900/2021 - Rol de Benefícios
Decreto 2.406/2022 - Vedações em Período Eleitoral
Lei 3.949/2022
Lei 3.930/2022
Decreto 020/2021 - Ponto Facultativo dia 15/02/21
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